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Comissão de Finanças aprova alteração de tabelas de custas judicias e extrajudiciais
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (12) o projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que altera o Valor de Referência de Custas para os atos judiciais e extrajudiciais, da Tabela do Regimento de Custas e notas da Tabela II. De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Judiciário, trata-se de recomposições de perdas pela inflação com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).O projeto foi aprovado pelo grupo como substitutivo geral proposto pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que relatou anteriormente a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propondo a supressão do artigo 4º, que daria ao presidente do TJ a prerrogativa de, por ato próprio, fazer a atualização das tabelas a cada 12 meses. Romanelli visa garantir, nesse caso, que a decisão seja periodicamente submetida ao crivo da Assembleia Legislativa.Participaram da reunião, além de Gilson de Souza, os deputados Tiago Amaral (PSB), Fernando Scanavaca (PDT) e Paulo Litro (PSDB).
Fonte:
AL Paraná
12/12/2018 (00:00)